FUI PEGO NA LEI SECA: O QUE FAZER AGORA?

Ser parado em uma blitz da Lei Seca é uma experiência que pode gerar preocupações e dúvidas. As consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro são severas, mas é importante saber que você tem direitos e que há meios legais para lidar com essa situação.

Neste artigo, você encontrará informações detalhadas sobre:

• As disposições aplicáveis nos casos de autuação;
• O que dizem os principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Como funciona o processo administrativo e a possibilidade de defesa;
• Porquê a orientação jurídica pode fazer diferença nesses casos.

Penalidades previstas na Lei Seca

A Lei Seca, regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro, é uma das legislações mais rígidas no combate à combinação de álcool e direção. Quando um condutor é autuado, as consequências podem incluir:

1. Multa no valor de R$ 2.934,70:

   • O valor corresponde a 10 vezes a base de uma infração gravíssima. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor dobra, chegando a R$ 5.869,40.

2. Suspensão do direito de dirigir por 12 meses:

   • O motorista fica impedido de dirigir veículos durante o período de suspensão. Também é necessário realizar um curso de reciclagem e prova teórica para recuperar o seu direito de dirigir.

3. Recolhimento da CNH:

   • O documento físico não pode ser retido no momento da abordagem, tampouco durante o cumprimento da suspensão do direito de dirigir.

     Na CNH digital, você encontrará apenas a informação de “suspensão” enquanto o motorista estiver cumprindo o período da suspensão do direito de dirigir.

4. Retenção do veículo:

   • O veículo é liberado apenas quando um condutor habilitado é apresentado para retirá-lo.

5. Possibilidade de ser conduzido para delegacia:

   • Caso o teste do bafômetro tenha concentração de álcool igual ou superior a 0,34 mg/L, o condutor pode ser conduzido para delegacia e responder criminalmente.

O que diz a Lei?

A Lei Seca está fundamentada em três artigos principais do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 165 – Dirigir sob influência de álcool ou drogas

Este artigo trata da infração administrativa aplicada a quem é flagrado, direção sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. As penalidades incluem:

• Multa de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor dobra, passando para R$ 5.869,40.
• Suspensão da CNH por 12 meses;
• Retenção do veículo.

Artigo 165-A – Recusa ao teste do bafômetro

Mesmo que o motorista se recuse a realizar o teste do bafômetro, ele será autuado com base neste artigo. As penalidades previstas são idênticas ao artigo 165.

Artigo 306 – Crime de trânsito

Dirigir com concentração de álcool superior a 0,34 mg/L ou com fortes sinais de influência de álcool é considerado crime de trânsito. As penalidades incluem:

• Detenção de 6 meses a 3 anos;
• Multa;
• Suspensão ou proibição de dirigir de se obter a permissão. 

Posso recorrer das penalidades da Lei Seca?

Sim, todos os motoristas têm o direito de apresentar defesa contra as decisões administrativas ou criminais da Lei Seca. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro.

Por que o recurso é importante?

As penalidade da Lei Seca não incluem apenas o pagamento de multas elevadas, mas também podem comprometer a rotina e até mesmo a renda de quem depende da CNH para trabalhar.

Você pode:

• Cancelar uma multa de R$ 2.934,70;
• Evitar a suspensão do direito de dirigir;
• Manter a CNH válida durante o julgamento do recurso.

Além disso, o recurso é uma forma de garantir que os direitos do motorista sejam respeitados, especialmente em casos de erros administrativos ou abusos de autoridade.

Como funciona o processo de defesa?

O processo administrativo para contestar as penalidade da Lei Seca é dividido em três etapas:

1. Defesa Prévia:

   • A primeira oportunidade de contestação ocorre após o recebimento da notificação de autuação. É possível apontar erros no auto de infração, como dados incorretos ou inconsistências no procedimento de fiscalização.

2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações):

   • Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à JARI. Nessa etapa, é possível apresentar argumentos técnicos e jurídicos mais detalhados, incluindo situações de atraso na notificação ou extravio de correspondência, que podem impactar o processo.

3. Recurso em Segunda Instância:

   • Se o recurso à JARI for indeferido, o caso pode ser levado a uma instância superior. Nesta etapa, o processo não será julgado pelo órgão de trânsito que autuou o motorista, mas sim por uma comissão diferente, o que aumenta as chances de sucesso. No entanto, somente é possível apresentar recurso ao CETRAN caso tenha sido apresentado recurso à JARI anteriormente; caso contrário, o recurso não será aceito.

Direitos do motorista na abordagem

Durante uma blitz da Lei Seca, o motorista tem direitos que devem ser respeitados. Entre eles:

• Recusa ao teste do bafômetro: Todo motorista pode recusar o teste do bafômetro, um direito constitucional garantido independentemente da circunstância, seja em uma blitz de rotina ou em um acidente de trânsito. Contudo, essa escolha implica em penalidades administrativas, conforme prevê a legislação.
• Filmagem da abordagem: O motorista pode gravar a abordagem, já que não interfira no trabalho dos agentes.
• Recebimento de documentação completa: O auto de infração e demais informações devem ser entregues de forma clara e com todos os dados preenchidos corretamente. Isso é fundamental para auxiliar na análise inicial do caso e na elaboração dos recursos administrativos.

Se algum desses direitos for desrespeitado, isso pode ser usado como argumento para anular a infração de trânsito.

Impactos das penalidades na vida do motorista

A suspensão da CNH por 12 meses pode ter um impacto significativo, especialmente para quem depende da habilitação para trabalhar. Além disso, o pagamento da multa não encerra o processo, já que o motorista ainda precisará cumprir outras exigências, como o curso de reciclagem e prova no DETRAN.

Por isso, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir que todas as etapas do processo sejam realizadas corretamente.

Conclusão

Ser autuado na Lei Seca pode parecer o fim da linha, mas é importante lembrar que você tem direitos e que o processo administrativo permite apresentar defesa em várias etapas.

Com um recurso bem elaborado, é possível reverter as preferências e evitar prejuízos maiores. Garantir que os seus direitos sejam respeitados é essencial, e contar com o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.

Se você foi pego na Lei Seca, busque orientação jurídica e conheça as possibilidades de defesa disponíveis. Com informação e estratégia, é possível enfrentar essa situação da melhor forma.